Execução Fiscal 0287631-11.2003.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 36.959,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO RODRIGUES GADBEM

OAB/MG 164375·CPF·Representa: Réu

ELEN SILVA BORBA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MARCOS BOERI FREIRE

CPF

Reu

MARCELO BOERI FREIRE

CPF

Reu

TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

08/05/2026, 20:24

Juntada de Ofício

08/05/2026, 20:23

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 20:17

Juntada de Ofício

17/04/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2026, 13:33

Decorrido prazo de MARCOS BOERI FREIRE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(90)

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

08/05/2026, 20:24

Juntada de Ofício

08/05/2026, 20:23

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 20:17

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 16:21

Despacho

•15/04/2026, 16:26

Juntada de Ofício

17/04/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2026, 13:33

Decorrido prazo de MARCOS BOERI FREIRE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS BOERI FREIRE em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:47

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCOS BOERI FREIRE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 16:30

Outras Decisões

28/05/2025, 07:14

Conclusos para despacho

20/11/2024, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 07:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

12/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de MARCOS BOERI FREIRE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS BOERI FREIRE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2024, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:07

Conclusos para despacho

04/06/2023, 08:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 14:44

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:30

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:21

Decorrido prazo de MARCELO BOERI FREIRE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0005 dia(s). Adv - MICHEL JOAO ABRAO, ELEN SILVA BORBA VIEIRA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 13:27

Distribuído por dependência

24/01/2023, 09:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/01/2023, 09:48

Despacho

•30/10/2025, 04:32

Despacho

•03/10/2025, 17:02

Decisão

•28/05/2025, 07:14

Despacho

•14/10/2024, 16:29

Despacho

•05/09/2024, 17:09

Despacho

•09/02/2024, 16:07

Despacho

•15/04/2023, 14:44

Despacho

•06/03/2023, 16:30

Despacho

•06/03/2023, 16:30