Execução Fiscal 0153151-43.1999.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 117.830,90

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG 89368·CPF·Representa: Réu

JULIANA MENDES GUIMARAES PINTO NERY

OAB/MG 72475·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

VIRGILIO VILEFORT MARTINS

CPF

Reu

ANTONIO VILEFORT MARTINS

CPF

Reu

COOPEFORT SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 18:05

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 02:04

Recebidos os autos

16/04/2026, 02:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/11/2025, 16:54

Decorrido prazo de COOPEFORT SERVICOS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 10:03

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de COOPEFORT SERVICOS LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:20

Todas as movimentações(44)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 18:05

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 02:04

Recebidos os autos

16/04/2026, 02:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/11/2025, 16:54

Documentos

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de COOPEFORT SERVICOS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 10:03

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de COOPEFORT SERVICOS LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

31/03/2025, 16:07

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 09:59

Embargos de declaração acolhidos

18/03/2025, 17:17

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:31

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 15:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/01/2024, 10:09

Conclusos para despacho

27/09/2023, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:24

Juntada de Petição de impugnação

01/06/2023, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/04/2023, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COOPEFORT SERVICOS LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Adv - OSVALDO NYUNES FRANCA, JULIANA MENDES GUIMARAES PINTO NERY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/01/2023, 10:41

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/01/2023, 10:40

Distribuído por dependência

05/01/2023, 10:40

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:04

Outros Documentos

•02/09/2025, 17:19

Despacho

•02/09/2025, 17:19

Outros Documentos

•02/09/2025, 17:19

Intimação

•27/03/2025, 09:59

Decisão

•18/03/2025, 17:17

Despacho

•04/06/2024, 17:31

Intimação

•22/01/2024, 15:24

Decisão

•22/01/2024, 10:09