Mandado de Segurança Cível 5040208-94.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.104.544,67

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão de Baixa.

22/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

28/02/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 09:08

Juntada de certidão decurso de prazo

28/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de Secretário Municipal Adjunto de Regulação Urbana de Belo Horizonte em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de ciência

04/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2023, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:20

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão de Baixa.

22/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

28/02/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 09:08

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 18:21

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:20

Juntada de certidão decurso de prazo

28/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de Secretário Municipal Adjunto de Regulação Urbana de Belo Horizonte em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de ciência

04/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2023, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:20

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:20

Conclusos para despacho

23/09/2023, 02:20

Juntada de Outros documentos

23/09/2023, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de Secretário Municipal Adjunto de Regulação Urbana de Belo Horizonte em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:28

Juntada de certidão decurso de prazo

17/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2023, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 13:06

Outras Decisões

10/02/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:39

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:02

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP; Interessado(s) - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULAÇÃO URBANA DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser co

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP; Interessado(s) - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULAÇÃO URBANA DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser co

11/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 15:23

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2022, 10:51

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 01:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2022, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 02:10

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

17/02/2022, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:49

Concedida a Segurança a GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - CNPJ: 02.796.939/0001-30 (IMPETRANTE)

04/02/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

31/01/2022, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2022, 18:09

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

27/01/2022, 19:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/01/2022, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 11:27

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2021, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:07

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:24

Conclusos para despacho

29/07/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2021, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 17:40

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 05:09

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 04:32

Decorrido prazo de GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2021, 12:11

Conclusos para despacho

20/04/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2021, 23:23

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

16/04/2021, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 20:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 20:29

Concedida a Medida Liminar

14/04/2021, 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento

05/04/2021, 15:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 12:50

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:29

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 14:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:20

Despacho

•17/03/2023, 14:54

Intimação

•13/02/2023, 13:06

Decisão

•10/02/2023, 18:39

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 12:03

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:10

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:10

Intimação

•16/02/2022, 22:53

Sentença

•04/02/2022, 16:49

Despacho

•09/12/2021, 11:27

Despacho

•20/10/2021, 11:07

Despacho

•27/07/2021, 17:40

Certidão

•27/04/2021, 15:02

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/09/2023, 18:21

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:20

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:20

Despacho

•17/03/2023, 14:54

Intimação

•13/02/2023, 13:06

Decisão

•10/02/2023, 18:39

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 12:03

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:10

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:10

Intimação

•16/02/2022, 22:53

Sentença

•04/02/2022, 16:49

Despacho

•09/12/2021, 11:27

Despacho

•20/10/2021, 11:07

Despacho

•27/07/2021, 17:40

Certidão

•27/04/2021, 15:02

DECISÃO

•27/04/2021, 15:02

Intimação

•14/04/2021, 20:29

Decisão

•14/04/2021, 17:05

Despacho

•30/03/2021, 15:28