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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1028898/2023

Protocolizada Petição 1028898/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/10/2023 Petição Nº 841540/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0841540 - AgRg no RHC 178911 - Publicação prevista para 11/10/2023

Conhecido o recurso de RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00841540/2023 - AgRg no RHC 178911/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 03/10/2023 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00841540/2023 - AgRg no RHC 178911/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 841540/2023

Protocolizada Petição 841540/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 823929/2023

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