Apelação / Remessa Necessária 5040208-94.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULACAO URBANA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULACAO URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA

OAB/MG 139751·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·CPF·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

FELIPE CUNHA PINTO RABELO

Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULACAO URBANA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULACAO URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA URBANA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

GREEN RIVER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE REGULACAO URBANA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA URBANA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA

OAB/MG 139751·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·CPF·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

FELIPE CUNHA PINTO RABELO

Representa: Réu

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 54418·Representa: Réu

CRISTIANO RENNO SOMMER

OAB/MG 65233·Representa: Réu

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493·Representa: Réu

MARCELO ALVES CAVALCANTE

OAB/MG 112868·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:29

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/07/2023, 13:53

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(37)

Transitado em Julgado

22/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:29

Documentos

Acórdão

•16/08/2023, 16:24

Decisão

•31/01/2023, 10:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:29

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/07/2023, 13:53

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 07:31

Expedição de

01/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 11:40

Autos devolvidos

19/12/2022, 00:00

Expedição de

19/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 07:32

Expedição de

02/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/05/2022, 00:00

Autos recebidos

23/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

19/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Despacho

•19/12/2022, 11:34

Despacho

•01/09/2022, 13:49

Outros Documentos

•18/02/2022, 02:10

Outros Documentos

•18/02/2022, 02:10

Outros Documentos

•16/02/2022, 22:53

Outros Documentos

•04/02/2022, 16:49

Outros Documentos

•27/04/2021, 15:02

Outros Documentos

•27/04/2021, 15:02

Outros Documentos

•14/04/2021, 20:29

Outros Documentos

•14/04/2021, 17:05