Apelação / Remessa Necessária 5005165-04.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDILOJAS

Terceiro

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SINDIMACO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

HENRIQUE AFFONSO SILVA FREIRE

Representa: Réu

ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR

OAB/MG 114254·Representa: Réu

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDILOJAS

Terceiro

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SINDIMACO

Terceiro

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAL DE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

HENRIQUE AFFONSO SILVA FREIRE

Representa: Réu

ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR

OAB/MG 114254·Representa: Réu

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·Representa: Réu

MARCEL BATISTA YOKOMIZO

Representa: Réu

BRUNO REZENDE LIMA

OAB/MG 147100·Representa: Réu

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG 150064·Representa: Réu

RENATA LIMA CORREIA ROCHA

Representa: Réu

GUSTAVO AMERICANO FREIRE

OAB/MG 113034·Representa: Réu

MIGUEL MORAIS NETO

Representa: Réu

CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA

Representa: Réu

GLENDA MARIA SILVA FREIRE

Representa: Réu

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG 82929·Representa: Réu

GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE

OAB/MG 15748·Representa: Réu

RENATO PROCOPIO VIMIEIRO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/01/2023, 16:55

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/10/2022, 00:00

Retirado de pauta

11/10/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2022, 10:33

Todas as movimentações(44)

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/01/2023, 16:55

Documentos

Acórdão

•24/01/2023, 14:22

Despacho

•18/08/2022, 19:47

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/10/2022, 00:00

Retirado de pauta

11/10/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2022, 10:33

Autos devolvidos

19/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Expedição de

22/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2022, 09:35

Autos devolvidos

11/07/2022, 00:00

Expedição de

11/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/07/2022, 09:48

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 00:00

Juntada de documento

13/06/2022, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

13/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/07/2020, 12:37

Autos devolvidos

01/07/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

01/07/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/06/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/06/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

22/06/2020, 00:00

Remetidos os autos

22/06/2020, 00:00

Autos recebidos

22/06/2020, 00:00

Despacho

•11/07/2022, 09:15

Despacho

•06/07/2022, 00:20

Decisão

•30/06/2020, 17:53

Outros Documentos

•25/06/2019, 14:08

Outros Documentos

•11/06/2019, 11:11

Outros Documentos

•18/04/2018, 15:45

Outros Documentos

•12/03/2018, 09:16

Outros Documentos

•12/03/2018, 09:16

Outros Documentos

•08/03/2018, 15:54

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•19/01/2018, 16:58

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•19/01/2018, 16:58