Cumprimento de sentença 5005035-30.2021.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.204,65

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa

Partes do Processo

DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA

CPF

Autor

0I MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI MOVEL PRE OI MOVEL S.A

Terceiro

TNL PCS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARQUES

OAB/MG 188321·CPF·Representa: Autor

JESSICA GARCIA MESQUITA

OAB/MG 197159·CPF·Representa: Réu

BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE

OAB/MG 86406·CPF·Representa: Réu

GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG 214148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA

CPF

Autor

0I MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI MOVEL PRE OI MOVEL S.A

Terceiro

TNL PCS S.A.

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A

Terceiro

OI MOVEL S A

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

OI MOVEL S/A CONCESSIONARIA DO SERVICO ELETRONICO

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI ATENDE

Terceiro

OI TELEFONIA

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

CREDIT CASH

Terceiro

OI TELEMAR NORTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

OI MOVEL S. A.

Terceiro

OI MOVEL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARQUES

OAB/MG 188321·CPF·Representa: Autor

JESSICA GARCIA MESQUITA

OAB/MG 197159·CPF·Representa: Réu

BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE

OAB/MG 86406·CPF·Representa: Réu

GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG 214148·CPF·Representa: Réu

EVERALDO LUIS RESTANHO

CPF·Representa: Réu

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:10

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 13:55

Expedição de Carta.

17/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:08

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:10

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 11:36

Decisão

•02/06/2025, 14:40

20/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 13:55

Expedição de Carta.

17/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:08

Juntada de certidão decurso de prazo

26/08/2025, 13:44

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 14:40

Conclusos para decisão

29/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

26/02/2025, 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.

26/02/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 17:52

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 08:37

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de impugnação

12/09/2024, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:50

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 13:49

Processo Reativado

20/08/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 13:31

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:13

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 06:54

Expedição de Certidão de Baixa.

31/07/2024, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:32

Arquivamento

30/07/2024, 14:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/07/2024, 10:26

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:04

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:03

Juntada de certidão decurso de prazo

20/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 07:26

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/03/2024, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 08:47

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

11/03/2024, 08:46

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 14:23

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 09:15

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/01/2024, 09:15

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:18

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:18

Juntada de Petição de memoriais

22/01/2024, 11:48

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 12/12/2023 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

13/12/2023, 10:25

Expedição de Comunicação Pessoal.

13/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA - CPF: 019.270.396-06 (AUTOR)

24/11/2023, 00:03

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA - CPF: 019.270.396-06 (AUTOR)

19/10/2023, 01:30

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 12:00

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 12/12/2023 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

06/10/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:56

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 10:43

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/06/2023, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:59

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/05/2023, 12:21

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 15:35

Recebidos os autos

25/03/2023, 02:30

Recebidos os autos

25/03/2023, 02:30

Conclusos para despacho

25/03/2023, 02:30

Juntada de Outros documentos

25/03/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Apelante(s) - OI MOVEL S.A., em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE, FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES, LUCIANA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Apelante(s) - OI MOVEL S.A., em recuperação judicial,; Apelado(a)(s) - DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE, FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES, LUCIANA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/10/2022, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 12:07

Decorrido prazo de DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:14

Juntada de Petição de apelação

10/10/2022, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 08:36

Julgado procedente o pedido

01/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão

25/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de impugnação

08/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:49

Juntada de Petição de Habilitação

06/03/2022, 12:54

Juntada de Petição de contestação

06/03/2022, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2022, 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVID LUCAS CRISTOVAM PEREIRA - CPF: 019.270.396-06 (AUTOR).

08/02/2022, 11:05

Conclusos para despacho

28/10/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 12:27

Conclusos para decisão

26/07/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 18:05

Expedição de Certidão de Triagem.

26/07/2021, 18:05

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 14:18

Despacho

•05/12/2024, 08:37

Documento de Comprovação

•12/09/2024, 09:14

Despacho

•16/08/2024, 13:31

Despacho

•30/07/2024, 14:32

Comprovante

•03/05/2024, 11:43

Sentença

•31/01/2024, 14:23

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•13/12/2023, 10:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•13/12/2023, 10:25

Despacho

•05/10/2023, 16:56

Despacho

•25/05/2023, 12:59

Despacho

•27/03/2023, 15:35

Documentos 2ª instância

•25/03/2023, 02:30

Intimação

•08/09/2022, 12:52

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/03/2026, 11:36

Decisão

•02/06/2025, 14:40

Despacho

•05/12/2024, 08:37

Documento de Comprovação

•12/09/2024, 09:14

Despacho

•16/08/2024, 13:31

Despacho

•30/07/2024, 14:32

Comprovante

•03/05/2024, 11:43

Sentença

•31/01/2024, 14:23

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•13/12/2023, 10:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•13/12/2023, 10:25

Despacho

•05/10/2023, 16:56

Despacho

•25/05/2023, 12:59

Despacho

•27/03/2023, 15:35

Documentos 2ª instância

•25/03/2023, 02:30

Intimação

•08/09/2022, 12:52

Sentença

•25/08/2022, 13:59

Sentença

•01/08/2022, 14:36

Intimação

•08/02/2022, 15:47

Decisão

•08/02/2022, 11:05

Despacho

•13/08/2021, 12:27