Recurso Especial 5005072-67.2020.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

LAERCE TOZZE ARANTES

CPF

Autor

LAERCE TOZZE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LAERCE TOZZE ARANTES

CPF

Autor

LAERCE TOZZE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·Representa: Réu

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 07:23

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 01:02

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 11:06