Cumprimento de sentença 5004511-76.2016.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 196.455,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Ronaldo Claret de Moraes

Partes do Processo

JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES

CPF

Autor

ANDREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL

CPF

Autor

GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES

Autor

ZAINE ESTER DE OLIVEIRA ALVES

Autor

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO MARTINS

OAB/MG 88564·CPF·Representa: Autor

REGIANE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

DIEGO IZAU TAVARES FONSECA

OAB/MG 159419·CPF·Representa: Réu

GLEIDSON CAETANO DA SILVA

OAB/MG 155934·CPF·Representa: Réu

GERALDO SOCORRO DA SILVA

OAB/MG 50495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES

CPF

Autor

ANDREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL

CPF

Autor

GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES

Autor

ZAINE ESTER DE OLIVEIRA ALVES

Autor

GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES

Terceiro

ZAINE ESTER DE OLIVEIRA ALVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE AMORIM

CPF

Reu

JOSE CARMO TRINDADE SILVA

CPF

Reu

GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:40

Conclusos para despacho

08/04/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:45

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 05:36

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:41

Todas as movimentações(397)

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:40

Despacho

•23/02/2026, 17:45

15/04/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:40

Conclusos para despacho

08/04/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:45

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 05:36

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 19:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 21:43

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:48

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:48

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 18:45

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

29/10/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:53

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 20:56

Processo Desarquivado

22/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 05:53

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

09/06/2025, 13:51

Juntada de certidão de baixa

09/06/2025, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 13:48

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2025, 19:27

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:19

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:15

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:17

Conclusos para despacho

30/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 20:55

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/12/2024, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:03

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 14:30

Outras Decisões

10/07/2024, 15:29

Conclusos para despacho

06/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 14:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

01/07/2024, 18:02

Outras Decisões

01/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 19:07

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 07:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:15

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE CARMO TRINDADE SILVA - CPF: 079.438.526-56 (REQUERIDO(A))

21/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE PEREIRA DE AMORIM - CPF: 254.574.036-53 (REQUERIDO(A))

14/05/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 06:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE PEREIRA DE AMORIM - CPF: 254.574.036-53 (REQUERIDO(A))

01/04/2024, 14:05

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 07:58

Outras Decisões

12/01/2024, 11:39

Conclusos para despacho

11/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:19

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 07:30

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 22:43

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 07:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2023, 18:19

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 07:06

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

20/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

05/07/2023, 22:25

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2023, 22:20

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/07/2023, 22:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 07:49

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:10

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:47

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:45

Juntada de Petição de planilha de cálculo

31/03/2023, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:05

Conclusos para despacho

28/03/2023, 02:15

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 02:15

Recebidos os autos

28/03/2023, 02:15

Recebidos os autos

28/03/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Apelante(s) - ANDREA DE OLIVEIRA; G.L.O.A., representado(a)(s) p/ mãe, A.O.A.; JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES; JOSE PEREIRA DE AMORIM; MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL; Z.E.O.A., representado(a)(s) p/ mãe, A.O.A.; Apelado(a)(s) - ANDREA DE OLIVEIRA; GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME; G.L.O.A., representado(a)(s) p/ mãe, A.O.A.; JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES; JOSE CARMO TRINDADE SILVA; JOSE PEREIRA DE AMORIM; MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL; Z.E.O.A., representado(a)(s) p/ mãe, A.O.A.; Relator - Des(a). Claret de Moraes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CESAR AUGUSTO MARTINS, DIEGO IZAU TAVARES FONSECA, GERALDO SOCORRO DA SILVA, GLEIDSON CAETANO DA SILVA, REGIANE MONTEIRO BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/09/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 06:50

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:58

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2022, 08:05

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:04

Juntada de Petição de apelação

25/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 07:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de apelação

23/06/2022, 08:20

Embargos de Declaração Acolhidos

22/06/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 08:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/06/2022, 18:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/06/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 12:23

Conclusos para despacho

27/05/2022, 18:53

Juntada de certidão decurso de prazo

27/05/2022, 18:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 07:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2022, 08:15

Julgado procedente em parte do pedido

18/04/2022, 07:34

Juntada de Petição de certidão decurso de prazo

25/03/2022, 19:00

Juntada de Petição de alegações finais

15/03/2022, 11:29

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 01:11

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 05:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 19:36

Apensado ao processo 5022951-47.2021.8.13.0027

01/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 03:56

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:19

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:19

Juntada de Petição de alegações finais

18/01/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 21:03

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 07:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:36

Conclusos para despacho

04/12/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:03

Expedição de Ofício.

08/07/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 16:28

Conclusos para despacho

07/07/2021, 09:33

Juntada de Decisão

07/07/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:59

Conclusos para despacho

07/06/2021, 21:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 22:02

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 07:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 22:45

Outras Decisões

23/04/2021, 18:20

Conclusos para despacho

12/04/2021, 21:32

Juntada de Petição de certidão

08/02/2021, 19:54

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 08:08

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 06:33

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 13:51

Conclusos para despacho

28/08/2020, 22:13

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

27/08/2020, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 17:29

Conclusos para despacho

24/07/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 10:00

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE AMORIM em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 21:35

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 21:35

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:34

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 07:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 14:45

Conclusos para decisão

09/03/2020, 06:49

Juntada de Petição de impugnação

12/02/2020, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2020, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 09:36

Decorrido prazo de JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES em 10/04/2019 23:59:59.

20/05/2019, 10:41

Decorrido prazo de ZAINE ESTÉR DE OLIVEIRA ALVES em 10/04/2019 23:59:59.

20/05/2019, 10:41

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES em 10/04/2019 23:59:59.

20/05/2019, 10:41

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 20:10

Conclusos para despacho

12/12/2018, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 18:00

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/07/2018 23:59:59.

13/08/2018, 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES em 30/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 04:20

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 30/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 04:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL em 30/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 04:20

Decorrido prazo de ZAINE ESTÉR DE OLIVEIRA ALVES em 30/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 04:20

Decorrido prazo de JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES em 30/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 03:43

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 03:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 13:59

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 13:56

Conclusos para despacho

03/07/2018, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2018, 09:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/05/2018, 18:07

Conclusos para julgamento

08/05/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2018, 23:16

Conclusos para despacho

06/04/2018, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2018, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 15:03

Conclusos para despacho

01/03/2018, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2018, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 19:19

Conclusos para despacho

20/02/2018, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2018, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2018, 16:46

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 10:21

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 10:21

Decorrido prazo de ZAINE ESTÉR DE OLIVEIRA ALVES em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 10:21

Decorrido prazo de JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2017, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2017, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2017, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2017, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2017, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 15:27

Conclusos para despacho

14/11/2017, 16:19

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 19/10/2017 23:59:59.

11/11/2017, 06:07

Decorrido prazo de JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:37

Decorrido prazo de ZAINE ESTÉR DE OLIVEIRA ALVES em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2017, 08:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 18:01

Conclusos para despacho

31/08/2017, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2017, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2017, 14:01

Conclusos para julgamento

16/01/2017, 17:58

Juntada de certidão decurso de prazo

16/01/2017, 17:57

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 01/11/2016 23:59:59.

12/01/2017, 01:58

Decorrido prazo de ZAINE ESTÉR DE OLIVEIRA ALVES em 01/11/2016 23:59:59.

12/01/2017, 01:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL em 01/11/2016 23:59:59.

12/01/2017, 01:57

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 01/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 02:05

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 01/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 02:05

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES em 01/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 02:04

Decorrido prazo de JOAO HAVELANGE ALMEIDA ALVES em 01/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 02:04

Juntada de Petição de alegações finais

13/12/2016, 10:49

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/08/2016 23:59:59.

04/12/2016, 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 10/06/2016 15:30:00.

22/10/2016, 17:21

Decorrido prazo de GUINNESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/06/2016 15:30:00.

22/10/2016, 15:39

Decorrido prazo de JOSE CARMO TRINDADE SILVA em 29/08/2016 23:59:59.

13/10/2016, 08:49

Expedição de citação/intimação via sistema.

27/09/2016, 11:42

Expedição de citação/intimação via sistema.

27/09/2016, 11:42

Juntada de certidão decurso de prazo

27/09/2016, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2016, 07:33

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA em 10/06/2016 23:59:59.

11/09/2016, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MACIEL em 02/08/2016 23:59:59.

20/08/2016, 10:15

Decorrido prazo de ZAINE ESTÉR DE OLIVEIRA ALVES em 02/08/2016 23:59:59.

20/08/2016, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2016, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2016, 09:57

Expedição de citação/intimação via sistema.

08/08/2016, 14:19

Expedição de citação/intimação via sistema.

08/08/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2016, 14:42

Conclusos para despacho

27/07/2016, 16:51

Juntada de Petição de impugnação

14/07/2016, 11:25

Expedição de citação/intimação via sistema.

28/06/2016, 15:36

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 15:32

Juntada de Petição de contestação

27/06/2016, 18:11

Audiência conciliação/cejus realizada 10/06/2016 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Betim.

14/06/2016, 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2016, 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

02/06/2016, 16:06

Juntada de documento de comprovação

24/05/2016, 13:14

Juntada de documento de comprovação

24/05/2016, 13:12

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2016, 17:33

Conclusos para despacho

09/05/2016, 14:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2016, 23:05

Expedição de intimação via sistema.

04/05/2016, 17:09

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 17:05

Expedição de carta via correio.

04/05/2016, 17:02

Expedição de carta via correio.

04/05/2016, 17:02

Audiência conciliação/cejus designada 10/06/2016 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Betim.

04/05/2016, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2016, 17:33

Conclusos para despacho

26/04/2016, 16:53

Expedição de Certidão.

26/04/2016, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2016, 11:26

Distribuído por sorteio

19/04/2016, 11:16

Despacho

•10/02/2026, 21:43

Despacho

•31/10/2025, 13:54

Intimação

•09/06/2025, 13:48

Decisão

•28/05/2025, 19:27

Despacho

•26/05/2025, 18:44

Despacho

•19/05/2025, 17:26

Despacho

•06/05/2025, 18:17

Certidão Trânsito em Julgado

•01/10/2024, 17:25

Sentença

•01/10/2024, 17:22

Despacho

•27/08/2024, 16:06

Decisão

•10/07/2024, 15:29

Intimação

•02/07/2024, 14:59

Decisão

•01/07/2024, 18:02

Todos os documentos(64)

Despacho

•14/04/2026, 11:40

Despacho

•23/02/2026, 17:45

Despacho

•10/02/2026, 21:43

Despacho

•31/10/2025, 13:54

Intimação

•09/06/2025, 13:48

Decisão

•28/05/2025, 19:27

Despacho

•26/05/2025, 18:44

Despacho

•19/05/2025, 17:26

Despacho

•06/05/2025, 18:17

Certidão Trânsito em Julgado

•01/10/2024, 17:25

Sentença

•01/10/2024, 17:22

Despacho

•27/08/2024, 16:06

Decisão

•10/07/2024, 15:29

Intimação

•02/07/2024, 14:59

Decisão

•01/07/2024, 18:02

Despacho

•24/05/2024, 16:15

Despacho

•23/05/2024, 17:56

Despacho

•04/04/2024, 17:42

Decisão

•12/01/2024, 11:39

Despacho

•30/11/2023, 18:19

Despacho

•13/11/2023, 22:43

Intimação

•09/11/2023, 18:05

Decisão

•06/11/2023, 18:19

Despacho

•24/10/2023, 18:07

Despacho

•06/07/2023, 18:15

Despacho

•23/05/2023, 18:10

Despacho

•29/03/2023, 18:05

Documentos 2ª instância

•28/03/2023, 02:15

Intimação

•23/06/2022, 14:01

Sentença

•22/06/2022, 11:05

Despacho

•01/06/2022, 11:43

Sentença

•18/04/2022, 07:34

Despacho

•17/01/2022, 15:57

Despacho

•09/12/2021, 16:36

Documentos 2ª instância

•03/12/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•03/12/2021, 02:06

Despacho

•07/07/2021, 16:28

DECISÃO

•07/07/2021, 09:32

Despacho

•10/06/2021, 16:59

Intimação

•28/04/2021, 22:45

Decisão

•23/04/2021, 18:20

Despacho

•22/09/2020, 13:51

Despacho

•21/08/2020, 17:29

Despacho

•10/03/2020, 16:05

Despacho

•18/12/2018, 20:10

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Intimação

•11/07/2018, 13:59

Decisão

•03/07/2018, 17:37

Despacho

•30/05/2018, 18:07

Despacho

•15/04/2018, 23:16

Despacho

•05/03/2018, 15:03

Despacho

•22/02/2018, 19:18

Despacho

•24/11/2017, 15:27

Despacho

•04/09/2017, 18:01

Despacho

•06/02/2017, 14:01

Despacho

•03/08/2016, 14:42

Ata de Audiência

•14/06/2016, 14:39

Despacho

•11/05/2016, 17:33

Despacho

•27/04/2016, 17:33