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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2016

Valor da Causa

R$ 14.780.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(320)

legal

Todos os documentos(52)