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Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Conflito de Jurisdição · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GEICIANE RODRIGUES MOURA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

16/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:25

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Comunicação cancelada

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 09:44

24/05/2023, 13:25

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Comunicação cancelada

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2023, 00:00

Expedição de

03/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/05/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

01/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Comunicação cancelada

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Remetidos os autos

Todas as movimentações(19)