Apelação / Remessa Necessária 5006098-79.2016.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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Partes do Processo

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCOS DA SILVA SANGUINETTE

CPF

Autor

MARCOS DA SILVA SANGUINETTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA

OAB/MG 97769·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

ADELIA ALVES ROCHA

OAB/MG 121207·Representa: Autor

NARDELIO LOPES BAHIA

OAB/MG 88683·Representa: Autor

ADELIA ALVES ROCHA

OAB/MG 121207·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCOS DA SILVA SANGUINETTE

CPF

Autor

MARCOS DA SILVA SANGUINETTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Terceiro

IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

MARCOS DA SILVA SANGUINETTE

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS IEF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA

OAB/MG 97769·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

ADELIA ALVES ROCHA

OAB/MG 121207·Representa: Autor

NARDELIO LOPES BAHIA

OAB/MG 88683·Representa: Autor

ADELIA ALVES ROCHA

OAB/MG 121207·Representa: Réu

NARDELIO LOPES BAHIA

OAB/MG 88683·Representa: Réu

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA

OAB/MG 97769·Representa: Réu

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/07/2023, 17:02

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 16:56

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(30)

Comunicação eletrônica enviada:

05/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 13:01

Despacho

•16/12/2022, 16:54

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Designado para julgamento virtual

27/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 16:56

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/10/2022, 15:42

Autos devolvidos

26/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2022, 00:00

Expedição de

26/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/06/2022, 13:38

Juntada de petição eletrônica

07/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2022, 00:00

Expedição de

06/06/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

01/06/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

31/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 15:37

Despacho

•06/06/2022, 11:52

Outros Documentos

•06/12/2021, 23:55

Outros Documentos

•28/11/2021, 19:11

Outros Documentos

•14/10/2021, 13:50

Outros Documentos

•08/09/2021, 22:59

Outros Documentos

•15/07/2021, 00:07

Outros Documentos

•07/07/2021, 14:41

Outros Documentos

•04/08/2020, 15:41

Outros Documentos

•04/08/2020, 14:59

Outros Documentos

•15/05/2020, 12:31

Outros Documentos

•17/12/2019, 15:05

Outros Documentos

•05/03/2018, 14:41

Todos os documentos(19)

Acórdão

•29/06/2023, 13:01

Despacho

•16/12/2022, 16:54

Despacho

•26/10/2022, 15:37

Despacho

•06/06/2022, 11:52

Outros Documentos

•06/12/2021, 23:55

Outros Documentos

•28/11/2021, 19:11

Outros Documentos

•14/10/2021, 13:50

Outros Documentos

•08/09/2021, 22:59

Outros Documentos

•15/07/2021, 00:07

Outros Documentos

•07/07/2021, 14:41

Outros Documentos

•04/08/2020, 15:41

Outros Documentos

•04/08/2020, 14:59

Outros Documentos

•15/05/2020, 12:31

Outros Documentos

•17/12/2019, 15:05

Outros Documentos

•05/03/2018, 14:41

Outros Documentos

•24/08/2017, 17:17

Outros Documentos

•23/08/2017, 21:29

Outros Documentos

•11/08/2017, 13:30

Outros Documentos

•07/07/2016, 15:50