Embargos de Declaração Cível 0089641-59.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Fabiana da Cunha Pasqua

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

Autor

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

Terceiro

F. A. CLINICA DE ESTETICA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM

OAB/MG 174078·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

HENRIQUE MORGADO CASSEB

OAB/SP 184376·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

Autor

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

Terceiro

F. A. CLINICA DE ESTETICA LTDA

Terceiro

F. A. CLINICA DE ESTETICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/09/2023, 09:30

Comunicado o acórdão em:

05/09/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/07/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

18/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/09/2023, 09:00

Despacho

•03/07/2023, 10:02