Agravo Interno Cível 0088106-95.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

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Partes do Processo

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS

Autor

INSTITUTO CIDADE LEGAL

Terceiro

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS

Terceiro

INSTITUTO CIDADE LEGAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA

Representa: Autor

NATHALIA DAMASCENO

Representa: Réu

GUILHERME SOUZA VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG 168204·Representa: Réu

HILTON CLEBER DOS SANTOS

OAB/MG 132536·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

08/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

02/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 13:55

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 10:02

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

08/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

02/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 12:22

Despacho

•10/02/2023, 09:40

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 13:55

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 10:02

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Expedição de

06/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/02/2023, 00:00