Recurso Especial 5172003-34.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

CNPJ

Autor

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Terceiro

EMPREGO CERTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

Representa: Autor

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

CNPJ

Autor

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Terceiro

EMPREGO CERTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/10/2023, 17:44

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/08/2023, 15:10

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Despacho proferido

31/07/2023, 00:00

Expedição de

31/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/10/2023, 17:44

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 14:55

Despacho

•31/07/2023, 11:11

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/08/2023, 15:10

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Despacho proferido

31/07/2023, 00:00

Expedição de

31/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/07/2023, 00:58

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:00

Expedição de

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/05/2023, 00:00