2527097-28.2008.8.13.0433

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2527097-28.2008.8.13.0433/MG

EXEQUENTE: SELVINO MENDES TEIXEIRA

EXECUTADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 07/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 2527097-28.2008.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: SELVINO MENDES TEIXEIRA CPF: 046.***.***-86

RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.***.***/0001-16

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, movido por SELVINO MENDES TEIXEIRA em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. Foram levantados os valores exequendos.

DECIDO. Pelo que se vê da documentação acostada aos autos, o débito foi integralmente liquidado. Assim, por se ter verificado uma das causas de extinção da obrigação - o pagamento -, não há outra alternativa senão extinguir o feito. Por outro lado, no que se refere aos valores disponíveis em favor da executada, conforme certificado no ID 106.***.***-99, caso não haja, por ocasião de sua intimação desta sentença, o recolhimento da taxa para expedição de alvará judicial, aguarde-se o prazo de 01 (um) ano.

Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, determino a transferência do valor depositado e vinculado a este processo para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), nos termos do Aviso da CGJ nº 33/2017. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas, se houver, pela executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades de praxe. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 2527097-28.2008.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: SELVINO MENDES TEIXEIRA CPF: 046.***.***-86

RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.***.***/0001-16

DESPACHO

Defiro o pedido de ID 106.***.***-08 e concedo o prazo de 10 dias para que o exequente cumpra as formalidades legais necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros