Recurso Ordinário 2628604-79.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Fato Atípico
DIREITO PENAL
Recurso Ordinário
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
JOAO DO CARMO LIMA
CPF
113.***.***-72
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Autor
JOAO DO CARMO LIMA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
Advogados / Representantes
MARCOS AURELIO DO VALE HENRIQUES
Representa: Autor
Movimentações
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
05/09/2023, 00:00
Ver movimentações no processo principal
05/09/2023, 00:00
Recebidos os autos
08/02/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
08/02/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
07/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
07/02/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
03/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
31/01/2023, 00:00
Recebidos os autos
31/01/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
31/01/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
30/01/2023, 00:00
Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•
05/09/2023, 15:15