Recurso Especial 1325525-85.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

EUFRASIO GOMES CARDOSO

CPF

Autor

EUFRASIO GOMES CARDOSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG 168477·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

EUFRASIO GOMES CARDOSO

CPF

Autor

EUFRASIO GOMES CARDOSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/01/2023, 15:25

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Expedição de

18/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 14:41

Recurso Especial

•12/10/2022, 21:31