Agravo de Instrumento 2281404-52.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ 18.***.***.0001-40

Autor

NOTEBOOK BRASIL LTDA - ME

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2023, 00:00

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MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229•Representa: ATIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargos de Declaração-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - NOTEBOOK BRASIL LTDA - ME; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - VINICIUS C

11/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 14:50

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/10/2022, 16:05

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2022, 16:40

Autos devolvidos

23/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

23/09/2022, 00:00

Expedição de

23/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•03/11/2022, 14:17

Despacho

•23/09/2022, 16:02

Outros Documentos

•05/08/2022, 08:57

Outros Documentos

•18/07/2022, 20:47

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