Recurso Especial 5153009-21.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRASIL ADMINISTRACAO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

BRASIL ADMINISTRACAO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

Representa: Autor

TALITA CASTRO MIRANDA MENEZES

Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BRASIL ADMINISTRACAO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

BRASIL ADMINISTRACAO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

27/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/04/2024, 16:03

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:06

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

27/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 11:19

01/04/2024, 16:03

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:06

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/11/2023, 00:00