Cumprimento de sentença 5001899-56.2020.8.13.0309 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.756,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

033 BANCO SANTANDER OLE

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP 357590·CPF·Representa: Autor

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Autor

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP 336353·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 14572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

033 BANCO SANTANDER OLE

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A,

Terceiro

OPLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADO S/A

Terceiro

JOAO POLICARPO TOMAZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:43

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:19

Juntada de certidão de baixa

16/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 13:35

Outras Decisões

31/03/2026, 15:54

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 10:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2025, 17:11

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:43

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:19

Juntada de certidão de baixa

16/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 13:35

Decisão

•31/03/2026, 15:54

08/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 13:35

Outras Decisões

31/03/2026, 15:54

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 10:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2025, 17:11

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2025, 16:11

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 13:41

Outras Decisões

15/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:28

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 13:39

Outras Decisões

11/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 12:47

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:57

Expedição de carta via correio.

01/04/2025, 14:57

Juntada de Carta

26/03/2025, 16:35

Outras Decisões

13/02/2025, 20:21

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2025, 14:37

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de JOAO POLICARPO TOMAZ em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOAO POLICARPO TOMAZ em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:30

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 12:15

Outras Decisões

21/10/2024, 18:44

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:17

Processo Reativado

18/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:09

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:16

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 18:23

Juntada de certidão de baixa

05/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de certidão da contadoria

05/07/2023, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 12:18

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 02:23

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:23

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:23

Conclusos para despacho

14/04/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/03/2023 Apelante(s) - JOAO POLICARPO TOMAZ; Apelado(a)(s) - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.; Relator - Des(a). Marcos Lincoln; Publicação em 07/03/2023:: INTIMAÇÃO DA PARTE NÃO CADASTRADA NO PORTAL DA SEGUNDA INSTÂNCIA PARA CIENCIA DO ACÓRDÃO E REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA DA SEGUNDA INSTÂNCIA. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Apelante(s) - JOAO POLICARPO TOMAZ; Apelado(a)(s) - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.; Relator - Des(a). Marcos Lincoln Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/10/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 22:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 15:22

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 15:15

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:20

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:58

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 12:37

Juntada de ata de audiência

07/12/2021, 17:33

Juntada de Petição de impugnação

06/12/2021, 14:13

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2021 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

30/11/2021, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

26/11/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de contestação

25/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2021, 17:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 16:57

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 16:54

Decorrido prazo de JOAO POLICARPO TOMAZ em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2021, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2021, 17:00

Audiência Conciliação designada para 26/11/2021 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

15/10/2021, 14:10

Audiência Conciliação cancelada para 29/10/2021 15:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

15/10/2021, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 13:58

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2021, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2021, 16:56

Audiência Conciliação designada para 29/10/2021 15:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

24/09/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:46

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 02:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de JOAO POLICARPO TOMAZ em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:23

Expedição de carta via correio.

18/03/2021, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/02/2021, 13:39

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:34

Juntada de Petição de apelação

26/01/2021, 11:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2020, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 13:58

Indeferida a petição inicial

02/12/2020, 13:58

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 18:29

Conclusos para despacho

03/11/2020, 12:44

Expedição de parecer.

02/11/2020, 08:35

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 10:05

Intimação

•11/06/2025, 12:09

Decisão

•10/06/2025, 16:11

Decisão

•15/05/2025, 13:21

Decisão

•11/04/2025, 18:46

Decisão

•13/02/2025, 20:21

Decisão

•14/01/2025, 14:37

Intimação

•22/10/2024, 13:57

Decisão

•21/10/2024, 18:44

Despacho

•30/09/2024, 18:09

Despacho

•06/06/2023, 15:38

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:23

Despacho

•28/10/2022, 16:27

Intimação

•06/09/2022, 15:22

Todos os documentos(30)

Intimação

•06/04/2026, 13:35

Decisão

•31/03/2026, 15:54

Intimação

•11/06/2025, 12:09

Decisão

•10/06/2025, 16:11

Decisão

•15/05/2025, 13:21

Decisão

•11/04/2025, 18:46

Decisão

•13/02/2025, 20:21

Decisão

•14/01/2025, 14:37

Intimação

•22/10/2024, 13:57

Decisão

•21/10/2024, 18:44

Despacho

•30/09/2024, 18:09

Despacho

•06/06/2023, 15:38

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:23

Despacho

•28/10/2022, 16:27

Intimação

•06/09/2022, 15:22

Sentença

•06/09/2022, 15:15

Despacho

•28/07/2022, 14:03

Ata de Audiência

•07/12/2021, 17:33

Ata de Audiência

•07/12/2021, 17:33

Ata de Audiência

•30/11/2021, 15:53

Despacho

•12/11/2021, 16:57

Despacho

•14/10/2021, 13:58

Despacho

•08/09/2021, 14:46

Despacho

•23/08/2021, 16:52

Documentos 2ª instância

•05/08/2021, 02:14

Intimação

•18/03/2021, 14:22

Decisão

•26/02/2021, 13:39

Documento de Comprovação

•26/01/2021, 11:16

Sentença

•02/12/2020, 13:58

Despacho

•05/11/2020, 18:29