Cumprimento de sentença 5001764-56.2019.8.13.0090 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBarragem em BrumadinhoQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2019

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. João Cancio de Mello Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Cancio de Mello Junior 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALVERINDA DE FREITAS

CPF

Autor

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Terceiro

VALE S.A

Terceiro

STEPHEN POTTER

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG 79808·CPF·Representa: Autor

ARNALDO SOARES DA MATA

CPF·Representa: Autor

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG 74175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALVERINDA DE FREITAS

CPF

Autor

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Terceiro

VALE S.A

Terceiro

STEPHEN POTTER

Terceiro

SILMAR SILVA

Terceiro

LEONARDO EYER HARRIS

Terceiro

JUAN MERLINI

Terceiro

VALE SA

Terceiro

SAMARCO

Terceiro

VALE S.A.

Terceiro

VALE S/A

Terceiro

CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ

Terceiro

OUTROS NOMES - VALE S/A

Terceiro

VALE

Terceiro

VALE DO RIO DOCE

Terceiro

VALE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de VALE S/A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:03

Processo Reativado

11/10/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de VALE S/A em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de VALE S/A em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Todas as movimentações(134)

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de VALE S/A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 10:16

Intimação

•06/11/2024, 16:49

06/11/2024, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:03

Processo Reativado

11/10/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de VALE S/A em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de VALE S/A em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 08:00

Juntada de Alvará

13/09/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:23

Decorrido prazo de VALE S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de VALE S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:31

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:49

Desentranhado o documento

01/08/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:48

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:58

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho pela(o) NÚCLEO 4.0

08/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 20:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 02:12

Recebidos os autos

04/07/2024, 02:12

Recebidos os autos

04/07/2024, 02:12

Conclusos para despacho

04/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Embargante(s) - VALE S/A; Embargado(a)(s) - ALVERINDA DE FREITAS; JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). João Cancio A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA, DANILO FERNANDEZ MIRANDA, HENRIQUE FERREIRA MARTINS, MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA, STELA TEODORO MOURA, VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Embargante(s) - VALE S/A; Embargado(a)(s) - ALVERINDA DE FREITAS; JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). João Cancio Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/02/2023, às 13:30 horas Adv - BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA, DANILO FERNANDEZ MIRANDA, HENRIQUE FERREIRA MARTINS, MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA, STELA TEODORO MOURA, VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 14:51

Decorrido prazo de VALE S/A em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2022, 13:12

Julgado procedente o pedido

23/06/2022, 19:59

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 17:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de VALE S/A em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:56

Juntada de Petição de apelação

13/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2022, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 15:36

Julgado procedente o pedido

11/04/2022, 08:20

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 08:14

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 11:08

Remetidos os Autos (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho) para Órgão Julgador Núcleo 4.0 - Cooperação Judiciária

21/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

08/12/2021, 14:31

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2021, 21:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2021 14:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

16/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:13

Decorrido prazo de VALE S/A em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:13

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 08:04

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/10/2021 14:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

08/07/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 16:38

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de VALE S/A em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 04:20

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:59

Conclusos para despacho

12/05/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 14:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 04:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 09:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/08/2021 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

10/03/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:24

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 13:56

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:11

Decorrido prazo de MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:15

Decorrido prazo de DANILO FERNANDEZ MIRANDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2020, 10:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 18:59

Decorrido prazo de ALVERINDA DE FREITAS em 04/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 18:59

Conclusos para despacho

19/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 14:20

Conclusos para despacho

09/12/2019, 12:40

Juntada de Petição de impugnação

28/11/2019, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 09:18

Conclusos para despacho

19/11/2019, 18:31

Juntada de Petição de contestação

19/11/2019, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2019, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2019, 10:30

Audiência conciliação/cejus realizada 29/10/2019 15:15 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho.

31/10/2019, 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

31/10/2019, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2019, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2019, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2019, 10:10

Audiência conciliação/cejus designada 29/10/2019 15:15 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho.

16/08/2019, 10:09

Juntada de Petição de juntada

14/08/2019, 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALMIRIO DE OLIVEIRA - CPF: 602.636.446-34 (AUTOR) e ALVERINDA DE FREITAS - CPF: 251.566.308-71 (AUTOR).

12/08/2019, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 18:12

Conclusos para despacho

12/08/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 10:02

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 09:50

Sentença

•06/11/2024, 16:36

Despacho

•08/08/2024, 14:31

Despacho

•01/08/2024, 13:42

Despacho

•04/07/2024, 20:30

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Intimação

•27/06/2022, 13:12

Sentença

•23/06/2022, 19:59

Sentença

•11/04/2022, 08:20

Sentença

•11/04/2022, 08:20

Despacho

•18/03/2022, 15:21

Todos os documentos(30)

Intimação

•11/12/2024, 10:16

Intimação

•06/11/2024, 16:49

Sentença

•06/11/2024, 16:36

Despacho

•08/08/2024, 14:31

Despacho

•01/08/2024, 13:42

Despacho

•04/07/2024, 20:30

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•04/07/2024, 02:12

Intimação

•27/06/2022, 13:12

Sentença

•23/06/2022, 19:59

Sentença

•11/04/2022, 08:20

Sentença

•11/04/2022, 08:20

Despacho

•18/03/2022, 15:21

Ata de Audiência

•16/10/2021, 16:00

Ata de Audiência

•16/10/2021, 16:00

Despacho

•07/07/2021, 16:38

Despacho

•26/05/2021, 13:59

Despacho

•26/02/2021, 18:24

Despacho

•25/09/2020, 13:56

Intimação

•26/05/2020, 19:00

Intimação

•26/05/2020, 19:00

Intimação

•26/05/2020, 19:00

Decisão

•30/04/2020, 18:09

Despacho

•10/12/2019, 14:20

Despacho

•28/11/2019, 09:18

Ata de Audiência

•31/10/2019, 10:25

Ata de Audiência

•31/10/2019, 10:25

Despacho

•12/08/2019, 18:12