Embargos de Declaração Cível 5113973-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Lúcio Eduardo de Brito

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Partes do Processo

SPL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

TOTVS S.A.

Terceiro

SPL ENGENHARIA LTDA

Terceiro

TOTVS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG 98767·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG 157533·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/04/2023, 13:24

Comunicado o acórdão em:

17/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/04/2023, 12:13