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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOROutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 273.575,65

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Lailson Braga Baeta Neves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão de Baixa.

18/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/08/2023, 20:51

Decorrido prazo de CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

02/07/2023, 02:02

Recebidos os autos

02/07/2023, 02:02

Recebidos os autos

02/07/2023, 02:02

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão de Baixa.

18/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/08/2023, 20:51

Decorrido prazo de CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A em 24/07/2023 23:59.

Documentos

Intimação

•20/07/2023, 14:33

Intimação

•05/07/2023, 14:26

25/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

02/07/2023, 02:02

Recebidos os autos

02/07/2023, 02:02

Recebidos os autos

02/07/2023, 02:02

Conclusos para despacho

02/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A; PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA; Apelado(a)(s) - WILLIAN ROBERTO FONSECA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA ELISABETE MANULI, FRANKLIN DE MORAIS NETO, LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Apelante(s) - CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A; PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA; Apelado(a)(s) - WILLIAN ROBERTO FONSECA; Relator - Des(a). Baeta Neves Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANA ELISABETE MANULI, FRANKLIN DE MORAIS NETO, LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A; PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA; Apelado(a)(s) - WILLIAN ROBERTO FONSECA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA ELISABETE MANULI, FRANKLIN DE MORAIS NETO, LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Apelante(s) - CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A; PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA; Apelado(a)(s) - WILLIAN ROBERTO FONSECA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA ELISABETE MANULI, FRANKLIN DE MORAIS NETO, LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 14:37

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 13:20

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2022, 12:38

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:18

Juntada de Petição de alegações finais

04/10/2021, 11:10

Juntada de Petição de alegações finais

27/09/2021, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2021 14:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

16/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 15:08

Expedição de Informações.

14/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:12

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 12:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2021 14:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

05/08/2021, 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2021, 08:27

Decorrido prazo de LUDMILLA CAROLINE LIMA OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 04:02

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 04:02

Conclusos para despacho

16/06/2021, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 11:41

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 00:30

Juntada de Petição de impugnação

27/04/2021, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 16:55

Juntada de Petição de contestação

23/03/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 15:10

Conclusos para despacho

15/03/2021, 14:08

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 24/02/2021 10:45 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

03/03/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 12:07

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 06/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 09:32

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 06/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 04:07

Decorrido prazo de ADRIANA ELISABETE MANULI em 06/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 13:29

Juntada de Certidão

25/01/2021, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 10:50

Decorrido prazo de PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:25

Juntada de Certidão

14/08/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 11:14

Audiência Conciliação/CEJUSC redesignada 24/02/2021 10:45 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito.

29/06/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2020, 15:23

Expedição de carta via correio.

18/05/2020, 15:23

Expedição de carta via correio.

18/05/2020, 15:23

Audiência Conciliação/CEJUSC designada 18/08/2020 10:45 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito.

17/04/2020, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 09:59

Outras Decisões

04/12/2019, 17:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILLIAN ROBERTO FONSECA - CPF: 080.674.826-59 (REQUERENTE).

04/12/2019, 17:27

Conclusos para despacho

29/11/2019, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2019, 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILLIAN ROBERTO FONSECA - CPF: 080.674.826-59 (REQUERENTE).

11/11/2019, 13:04

Conclusos para despacho

24/10/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 10:45

Intimação

•05/07/2023, 14:26

Intimação

•05/07/2023, 14:26

Despacho

•03/07/2023, 16:10

Documentos 2ª instância

•02/07/2023, 02:02

Intimação

•21/03/2022, 13:20

Intimação

•21/03/2022, 13:20

Intimação

•21/03/2022, 13:20

Sentença

•13/01/2022, 12:38

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•16/09/2021, 17:05

Intimação

•05/08/2021, 12:54

Intimação

•05/08/2021, 12:54

Intimação

•05/08/2021, 12:54

Decisão

•05/08/2021, 08:27

Todos os documentos(20)

Intimação

•20/07/2023, 14:33

Intimação

•05/07/2023, 14:26

Intimação

•05/07/2023, 14:26

Intimação

•05/07/2023, 14:26

Despacho

•03/07/2023, 16:10

Documentos 2ª instância

•02/07/2023, 02:02

Intimação

•21/03/2022, 13:20

Intimação

•21/03/2022, 13:20

Intimação

•21/03/2022, 13:20

Sentença

•13/01/2022, 12:38

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•16/09/2021, 17:05

Intimação

•05/08/2021, 12:54

Intimação

•05/08/2021, 12:54

Intimação

•05/08/2021, 12:54

Decisão

•05/08/2021, 08:27

Despacho

•17/03/2021, 15:10

Ata de Audiência

•03/03/2021, 14:41

Despacho

•25/01/2021, 13:28

Decisão

•04/12/2019, 17:27

Despacho

•11/11/2019, 13:04