Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02/09/2025, 13:44
Transitado em Julgado em 04/08/2025, em atendimento ao despacho de fls. 2563/2564
02/09/2025, 13:44
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025 Petição Nº 662230/2025 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no
21/08/2025, 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/08/2025, 01:09
Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00662230 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt REsp 2100982
19/08/2025, 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0662230 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 21/08/2025
19/08/2025, 15:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição .
04/08/2025, 15:13
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 662230/2025
23/07/2025, 17:01
Protocolizada Petição 662230/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/07/2025
23/07/2025, 16:43
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 342928/2025 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no
25/06/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/06/2025, 01:15
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0342928 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 25/06/2025
23/06/2025, 15:10
Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE MATOS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00342928/2025 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG
18/06/2025, 23:59
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
28/05/2025, 17:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/05/2025 e término em 27/05/2025, para SERGIO HENRIQUE COSTA apresentar resposta à petição n. 342928/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2525.
28/05/2025, 13:00
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•19/08/2025, 15:10
EMENTA / ACORDÃO
•23/06/2025, 15:10
Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00662230 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt REsp 2100982
19/08/2025, 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0662230 - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 21/08/2025
19/08/2025, 15:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição .
04/08/2025, 15:13
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 662230/2025
23/07/2025, 17:01
Protocolizada Petição 662230/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/07/2025
23/07/2025, 16:43
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 342928/2025 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no
25/06/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/06/2025, 01:15
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0342928 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 25/06/2025
23/06/2025, 15:10
Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE MATOS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00342928/2025 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG
18/06/2025, 23:59
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
28/05/2025, 17:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/05/2025 e término em 27/05/2025, para SERGIO HENRIQUE COSTA apresentar resposta à petição n. 342928/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2525.
28/05/2025, 13:00
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025
23/05/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/05/2025, 01:22
Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00342928/2025 - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG
21/05/2025, 15:30
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/05/2025 Petição Nº 342928/2025 -
06/05/2025, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/05/2025, 01:10
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 342928/2025. Publicação prevista para 06/05/2025)
30/04/2025, 12:32
Ato ordinatório praticado - Erro ou recusa na comunicação da VISTA PARA IMPUGNAÇÃO DO AGINT (retirado da publicação)
29/04/2025, 19:26
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 342928/2025. Publicação prevista para 24/04/2025)
17/04/2025, 19:15
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 342928/2025
17/04/2025, 18:51
Protocolizada Petição 342928/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/04/2025
17/04/2025, 18:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 36274/2025 - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no
02/04/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/04/2025, 01:54
Negado seguimento ao recurso de JOSE ANTONIO DE MATOS - Petição Nº 2025/00036274 - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt REsp 2100982
31/03/2025, 10:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0036274 - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 02/04/2025
31/03/2025, 10:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
24/02/2025, 17:17
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2025 e término em 21/02/2025, para SERGIO HENRIQUE COSTA apresentar resposta à petição n. 36274/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2400.
24/02/2025, 13:00
Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 24/01/2025 Petição Nº 36274/2025 -
24/01/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/01/2025, 01:11
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 36274/2025. Publicação prevista para 24/01/2025)
22/01/2025, 12:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
22/01/2025, 11:45
Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.
22/01/2025, 11:44
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
22/01/2025, 06:59
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 36274/2025
21/01/2025, 17:01
Protocolizada Petição 36274/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/01/2025
21/01/2025, 16:18
Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.
13/12/2024, 21:22
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2024 Petição Nº 521769/2024 - EDcl nos EDcl no AgInt no
29/11/2024, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/11/2024, 01:05
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0521769 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 29/11/2024
27/11/2024, 16:40
Embargos de Declaração de JOSE ANTONIO DE MATOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº521769/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp REsp 2100982
19/11/2024, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000243-2024-AJC-3T)
19/11/2024, 20:03
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024
07/11/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/11/2024, 18:07
Incluído em pauta para 19/11/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00521769/2024 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG
06/11/2024, 15:22
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
02/07/2024, 18:00
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/06/2024 e término em 01/07/2024, para SERGIO HENRIQUE COSTA apresentar resposta à petição n. 521769/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2369.
02/07/2024, 17:44
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/06/2024 Petição Nº 521769/2024 -
24/06/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
21/06/2024, 18:56
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 521769/2024. Publicação prevista para 24/06/2024)
20/06/2024, 19:15
Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 2356 teve início em 13/06/2024 e término em 19/06/2024, e a petição n. 521769/2024 (EDcl) foi protocolizada em 20/06/2024.
20/06/2024, 19:01
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 521769/2024
20/06/2024, 18:56
Protocolizada Petição 521769/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/06/2024
20/06/2024, 18:34
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2024 Petição Nº 307757/2024 - EDcl no AgInt no
12/06/2024, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
11/06/2024, 18:06
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0307757 - EDcl no AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 12/06/2024
11/06/2024, 17:51
Embargos de Declaração de JOSE ANTONIO DE MATOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00307757/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG
10/06/2024, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000099-2024-AJC-3T)
30/05/2024, 16:04
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2024
23/05/2024, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/05/2024, 18:25
Incluído em pauta para 04/06/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00307757/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG
22/05/2024, 15:18
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
02/05/2024, 12:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2024 e término em 30/04/2024, para SERGIO HENRIQUE COSTA apresentar resposta à petição n. 307757/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2339.
02/05/2024, 12:15
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/04/2024 Petição Nº 307757/2024 -
23/04/2024, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
22/04/2024, 18:29
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 307757/2024. Publicação prevista para 23/04/2024)
19/04/2024, 18:45
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 307757/2024
19/04/2024, 18:21
Protocolizada Petição 307757/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/04/2024
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
11/04/2024, 18:23
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1214330 - AgInt no REsp 2100982 - Publicação prevista para 12/04/2024
11/04/2024, 17:30
Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE MATOS e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01214330/2023 - AgInt no REsp 2100982/MG
08/04/2024, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000044-2024-AJC-3T)
21/03/2024, 14:36
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/03/2024
19/03/2024, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
18/03/2024, 18:48
Incluído em pauta para 02/04/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 1214330/2023 - AgInt no REsp 2100982/MG
18/03/2024, 15:57
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
23/02/2024, 14:18
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2023 e término em 22/02/2024, para SERGIO HENRIQUE COSTA apresentar resposta à petição n. 1214330/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2312.
23/02/2024, 14:04
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/12/2023 Petição Nº 1214330/2023 -
18/12/2023, 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
15/12/2023, 20:21
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1214330/2023. Publicação prevista para 18/12/2023)
15/12/2023, 16:30
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1214330/2023
15/12/2023, 16:11
Protocolizada Petição 1214330/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/12/2023
15/12/2023, 16:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023
27/11/2023, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/11/2023, 18:38
Conheço do agravo de JOSE ANTONIO DE MATOS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
24/11/2023, 14:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2023
24/11/2023, 14:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
09/10/2023, 16:26
Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
09/10/2023, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS