Recurso Especial 1044878-87.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

LEILA CAETANO DA FONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

LEILA CAETANO DA FONSECA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS VENTURA DE BARROS

OAB/MG 70958·Representa: Autor

EDGAR SOUZA FERREIRA

OAB/MG 99147·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO BELA MACIEIRA

OAB/MG 33215·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/01/2023, 09:43

Decisão interlocutória:

24/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2022, 03:39

Recebidos os autos

27/09/2022, 00:00

Expedição de

27/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 14:26