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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 824773/2023

Protocolizada Petição 824773/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2023 Petição Nº 581272/2023 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0581272 - EDcl no AgRg no REsp 2069783 - Publicação prevista para 22/08/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Juntada de Certidão : Certifico que a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada via malote digital.

Embargos de Declaração de BRUNO HENRIQUE SANTOS REIS acolhidos em parte,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº581272/2023 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2069783

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 649892/2023

Protocolizada Petição 649892/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601940/2023

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