Recurso Especial 1038375-50.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Terceiro

CASSIUS VINICIUS CORREA DOS REIS

Terceiro

CASSIUS VINICIUS CORREA DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 88176·Representa: Autor

HELCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORREA

OAB/MG 36107·Representa: Autor

VICTOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 106372·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE AVELAR BERGAMINI SEGUNDO

Representa: Réu

PEDRO CARVALHO PINTO VIDAL

OAB/MG 208481·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 88176·Representa: Autor

HELCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORREA

OAB/MG 36107·Representa: Autor

VICTOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 106372·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE AVELAR BERGAMINI SEGUNDO

Representa: Réu

PEDRO CARVALHO PINTO VIDAL

OAB/MG 208481·Representa: Réu

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG 102166·Representa: Réu

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG 97485·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

02/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2023

21/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

19/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 00:00

Expedição de

04/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Recebidos os autos

02/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 09:20

Decisão interlocutória:

21/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2023

21/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

19/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 00:00

Expedição de

04/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2023, 00:00