Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0602290-04.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE PASSOS

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

RITA MARIA FORMAGIO DE LIMA

Terceiro

BANCO PAN S.A.,

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ 119910·Representa: Autor

RENATA SCHUWENCK SOARES

Representa: Autor

TIAGO MAGALHAES

OAB/RJ 156052·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE PASSOS

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

RITA MARIA FORMAGIO DE LIMA

Terceiro

BANCO PAN S.A.,

Terceiro

EVANDRO SILVA FARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE PASSOS

Terceiro

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORATIM SA

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Terceiro

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

BV FINANCEIRA S A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CFI

Terceiro

BV FINANCEIRA SA C REDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

CARTAO MASTERCAR PLATINUM - BANCO VOTORANTIM CARTOES

Terceiro

********

Terceiro

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A C REDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM SA

Terceiro

BV S/A

Terceiro

ISRAEL

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Terceiro

BACO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA MARIA FORMAGIO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO PAN S.A.,

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANDRO SILVA FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2026, 00:00

Expedição de

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Despacho proferido

25/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2026

25/03/2026, 00:00

Autos recebidos

02/03/2026, 00:00

Autos remetidos para:

02/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(122)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2026, 00:00

Expedição de

30/03/2026, 00:00

Documentos

Documentos

•02/04/2026, 15:52

Despacho

•25/03/2026, 08:30

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Despacho proferido

25/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2026

25/03/2026, 00:00

Autos recebidos

02/03/2026, 00:00

Autos remetidos para:

02/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2026, 00:00

Autos conclusos para:

02/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2026, 00:00

Juntada de documento

19/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

04/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Embargante(s) - FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN; Embargado(a)(s) - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PASSOS; SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO PAN S A; RITA MARIA FORMAGIO DE LIMA; EVANDRO SILVA FARIA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNALDO RODRIGUES NETO, CAIO MÉDICI MADUREIRA, CELSO BARBERATO, DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA, EDUARDO SIQUEIRA RUZENE, EVANDRO SILVA FARIA, FREDERICO AUGUSTO VEIGA, GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO, JOAO PAULO SOUSA MENDES, JOSÉ LUIZ RAGAZZI, JULIANA CONCEICAO GOMES, RAFAEL BARROSO FONTELLES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Embargante(s) - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Embargado(a)(s) - SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS; Interessado(a)s - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ¿ FEBRABAN; RITA MARIA FORMAGIO DE LIMA; BANCO PANAMERICANO S.A.; EVANDRO SILVA FARIA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNALDO RODRIGUES NETO, CAIO MÉDICI MADUREIRA, CELSO BARBERATO, DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA, EDUARDO SIQUEIRA RUZENE, EVANDRO SILVA FARIA, FREDERICO AUGUSTO VEIGA, GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO, JOAO PAULO SOUSA MENDES, JOSÉ LUIZ RAGAZZI, JULIANA CONCEICAO GOMES, RAFAEL BARROSO FONTELLES, RODRIGO EL KOURY DAOUD. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2022, 00:00

Expedição de

23/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/06/2022

21/06/2022, 00:00

Expedição de

21/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2022, 00:00

Juntada de documento

18/05/2022, 00:00

Juntada de documento

17/05/2022, 00:00

Juntada de documento

17/05/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/05/2022

05/05/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

25/04/2022, 18:29

Autos devolvidos

25/04/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

25/01/2022, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2022, 08:03

Juntada de petição eletrônica

17/12/2021, 00:00

Autos devolvidos

19/11/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

19/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2021

19/11/2021, 00:00

Expedição de

19/11/2021, 00:00

Autos conclusos para:

03/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2021, 00:00

Expedição de

03/09/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

01/09/2021, 00:55

Autos devolvidos

30/07/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/08/2021

30/07/2021, 00:00

Expedição de

30/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2021, 00:00

Autos conclusos para:

11/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2021, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2021, 00:00

Autos recebidos

19/03/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 19/03/2021

19/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2021, 00:00

Transitado em Julgado

19/03/2021, 00:00

Juntada de documento

19/02/2021, 00:00

Juntada de documento

19/02/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2021, 00:00

Apensado o Processo nº

03/02/2021, 00:00

Expedição de

29/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2021, 00:00

Publicação 29/01/2021

18/12/2020, 11:41

Publicação 27/01/2021

18/12/2020, 11:40

Publicação 25/01/2021

18/12/2020, 11:39

Comunicado o acórdão em:

18/12/2020, 00:00

Expedição de

18/12/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/01/2021

17/12/2020, 13:39

Comunicado o acórdão em:

17/12/2020, 00:00

Expedição de

17/12/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/11/2020, 00:00

Julgamento previsto para:

11/11/2020, 17:31

Autos devolvidos

11/11/2020, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/11/2020

11/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2020, 00:00

Juntada de documento

06/11/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

14/10/2020, 00:00

Expedição de

14/10/2020, 00:00

Juntada de documento

27/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/08/2020, 00:00

Expedição de

07/08/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/08/2020, 00:00

Autos devolvidos

06/08/2020, 00:00

Juntada de documento

17/07/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

02/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/07/2020

02/07/2020, 00:00

Juntada de documento

02/07/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 22/05/2020

22/05/2020, 00:00

Remetidos os autos

20/05/2020, 00:00

Autos recebidos

20/05/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/05/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

14/05/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/05/2020, 00:00

Cópia da Decisão de 2º Grau

•19/02/2026, 10:47

Cópia da Decisão de 2º Grau

•19/02/2026, 10:47

Cópia da Decisão de 2º Grau

•19/02/2026, 10:46

Acórdão

•21/06/2022, 09:42

Despacho

•23/05/2022, 14:39

Decisão

•19/11/2021, 14:34

Despacho

•30/07/2021, 10:15

Acórdão

•17/12/2020, 11:26

Despacho

•14/10/2020, 11:13

Despacho

•05/08/2020, 20:13

Despacho

•02/07/2020, 15:05