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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 831370/2023

Protocolizada Petição 831370/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de LEONARDO GUIMARAES DE JESUS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 07/08/2023, para LEONARDO GUIMARAES DE JESUS manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 25/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202302556019. Publicação prevista para 25/07/2023)

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS