Execução Fiscal 5023655-40.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para Despacho

09/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

13/03/2026, 22:07

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

20/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

18/02/2026, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 2ª V.Fz.Pb.Aq

13/02/2026, 07:47

Juntada de Outros documentos - Demonstrativo

13/02/2026, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2025, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

17/11/2025, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

10/11/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

10/11/2025, 06:07

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

04/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

02/11/2025, 23:10

Remessa Interna à Contadoria - BHE 2ª V.Fz.Pb.Aq -> CONTESBHE

31/10/2025, 09:47

Todas as movimentações(211)

Conclusos para Despacho

09/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

13/03/2026, 22:07

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

20/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

18/02/2026, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:24

Decisão

•30/10/2025, 15:01

13/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 2ª V.Fz.Pb.Aq

13/02/2026, 07:47

Juntada de Outros documentos - Demonstrativo

13/02/2026, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2025, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

17/11/2025, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

10/11/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

10/11/2025, 06:07

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

04/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

02/11/2025, 23:10

Remessa Interna à Contadoria - BHE 2ª V.Fz.Pb.Aq -> CONTESBHE

31/10/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 09:46

Outras decisões

30/10/2025, 15:01

Conclusos para Despacho

30/10/2025, 09:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/10/2025, 12:22

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/10/2025, 12:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2025 23:59.

22/10/2025, 21:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:13

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

09/09/2025, 21:27

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/09/2025.

09/09/2025, 21:27

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 11:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 11:51

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:00

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 15:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 01/07/2025 23:59.

01/07/2025, 21:35

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 21:21

Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/06/2025.

23/06/2025, 21:21

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2025, 13:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

18/06/2025, 07:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2025, 13:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 13:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2025, 07:21

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 21:20

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/03/2025.

24/03/2025, 21:20

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/03/2025, 13:36

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2025 23:59.

20/03/2025, 21:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

13/03/2025, 21:20

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 03:02

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 03:02

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 09:27

Juntado(a) - Desentranhado o documento

13/02/2025, 09:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 08:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 07:29

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:04

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:04

Juntado(a) - Desentranhado o documento

09/12/2024, 13:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 14:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 08:19

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/09/2024, 14:53

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 07:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 07:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 11:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/07/2024, 11:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 15/07/2024 23:59.

15/07/2024, 22:24

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 15/07/2024 23:59.

15/07/2024, 22:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

05/07/2024, 23:01

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

05/07/2024, 22:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 08:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 11:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

26/06/2024, 07:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 07:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 11:31

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:44

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 10:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:51

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 11:51

Juntado(a) - Desentranhado o documento

01/12/2023, 11:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 30/11/2023 23:59.

30/11/2023, 21:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2023, 12:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 11:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/11/2023, 02:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 09:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 09:11

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 08:27

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

30/10/2023, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

30/10/2023, 11:08

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/07/2023, 05:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2023, 19:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 13:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 12:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 13:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2023, 11:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 16:04

Juntado(a) - Petição

01/06/2023, 16:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 08:32

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 09:04

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 23:03

Juntado(a) - Recebidos os autos

22/05/2023, 23:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/05/2023, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FARMACONN LTDA, em recuperação judicial,; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, ERICA PRADO BARBARO, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, KELI CAMPOS DE LIMA, MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FARMACONN LTDA, em recuperação judicial,; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, ERICA PRADO BARBARO, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, KELI CAMPOS DE LIMA, MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FARMACONN LTDA, em recuperação judicial,; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA REGINA SOARES LEITE, ERICA PRADO BARBARO, KELI CAMPOS DE LIMA, MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2022, 08:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 13:54

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

10/10/2022, 19:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 08:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

07/10/2022, 06:39

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 11:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 11:21

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 10:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 13:08

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 12:48

Juntado(a) - Processo Reativado

24/08/2022, 10:52

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 13:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 07:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 14:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 14:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 14:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 14:16

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/09/2021, 08:47

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 13:04

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:16

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 21:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 09:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/08/2020, 10:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/08/2020, 10:20

Juntado(a) - Juntada de Ofício

28/08/2020, 10:15

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

26/08/2020, 10:12

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

21/08/2020, 13:22

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 08:51

Juntado(a) - Conclusos para despacho

20/08/2020, 09:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de Farmacon reitera ofício ao BB.pdf

19/08/2020, 11:58

Juntado(a) - Farmacon reitera ofício ao BB.pdf

19/08/2020, 11:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 12:34

Juntado(a) - Juntada de Ofício

10/08/2020, 12:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/07/2020, 07:36

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

23/07/2020, 10:53

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 13:42

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/07/2020, 05:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/07/2020, 04:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 22:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2020, 04:03

Juntado(a) - Farmacon .pdf

29/05/2020, 06:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de Farmacon .pdf

29/05/2020, 06:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 09:10

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 22:16

Juntado(a) - Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/05/2020, 14:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 17:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 09:54

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/04/2020, 11:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição Farmacon.pdf

03/04/2020, 09:01

Juntado(a) - Petição Farmacon.pdf

03/04/2020, 09:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:45

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

27/03/2020, 14:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de farmaconn .pdf

26/03/2020, 07:42

Juntado(a) - farmaconn .pdf

26/03/2020, 07:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2020, 11:44

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 11:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

24/03/2020, 05:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

24/03/2020, 05:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 12:51

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 12:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2020, 08:52

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 12:39

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/03/2020, 12:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

04/03/2020, 15:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/02/2020, 13:43

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

20/02/2020, 13:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 13:58

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 13:55

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:45

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/02/2020, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/02/2020, 10:03

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

07/02/2020, 10:03

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2020, 04:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 08:50

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 14:45

Juntado(a) - Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 17:15

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/01/2020, 06:14

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 14:12

Juntado(a) - Conclusos para despacho

25/10/2019, 11:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 08:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 22:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:35

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 11:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2019, 13:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 12:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/09/2019, 09:12

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

19/09/2019, 09:12

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2019, 10:47

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

13/09/2019, 10:47

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

13/09/2019, 10:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 14:37

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/06/2019, 09:36

Juntado(a) - inicial farmaconn.pdf

20/02/2019, 10:02

Juntado(a) - cda farmaconn.pdf

20/02/2019, 10:02

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

20/02/2019, 10:02

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Sentença

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:24

Decisão

•30/10/2025, 15:01

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Sentença

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Despacho

•23/10/2025, 12:21