Execução Fiscal 5023655-40.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG 153621·CPF·Representa: Réu

PETRA RAISSA VERLANGIERI

CPF·Representa: Réu

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANO ANDRADE MUZZI

OAB/MG 116305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FARMACONN LTDA

Terceiro

FARMACONN

Terceiro

FARMACONN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG 153621·CPF·Representa: Réu

PETRA RAISSA VERLANGIERI

CPF·Representa: Réu

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANO ANDRADE MUZZI

OAB/MG 116305·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·CPF·Representa: Réu

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG 86414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de certidão de migração

23/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:00

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:05

Todas as movimentações(181)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 19:00

Despacho

•12/12/2024, 14:08

23/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:00

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:05

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de planilha de cálculo

18/06/2025, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:40

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/03/2025, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:02

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 12:27

Desentranhado o documento

13/02/2025, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:08

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:04

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:04

Desentranhado o documento

09/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 11:19

Conclusos para despacho

24/09/2024, 17:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/09/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 14:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/07/2024, 14:44

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de planilha de cálculo

26/06/2024, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 14:31

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:51

Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 14:51

Desentranhado o documento

01/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2023, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/11/2023, 05:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 15:03

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 21:03

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2023, 22:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 19:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 02:03

Recebidos os autos

23/05/2023, 02:03

Recebidos os autos

23/05/2023, 02:03

Conclusos para despacho

23/05/2023, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2022, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de apelação

10/10/2022, 22:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 11:23

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

07/10/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 15:48

Processo Reativado

24/08/2022, 13:52

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:16

Arquivado Definitivamente

11/09/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:04

Conclusos para despacho

30/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:37

Juntada de Certidão

28/08/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 13:20

Juntada de Ofício

28/08/2020, 13:15

Expedição de Ofício.

26/08/2020, 13:12

Expedição de Ofício.

21/08/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 11:51

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:00

Juntada de Petição de Farmacon reitera ofício ao BB.pdf

19/08/2020, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 15:34

Juntada de Ofício

10/08/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 10:36

Expedição de Ofício.

23/07/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:42

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 07:54

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2020, 07:03

Juntada de Petição de Farmacon .pdf

29/05/2020, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 12:10

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/05/2020, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 12:54

Conclusos para despacho

06/04/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição Farmacon.pdf

03/04/2020, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 13:45

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

27/03/2020, 17:36

Juntada de Petição de farmaconn .pdf

26/03/2020, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2020, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2020, 08:17

Juntada de Petição de impugnação

24/03/2020, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 15:39

Conclusos para despacho

06/03/2020, 15:22

Juntada de Petição de impugnação

04/03/2020, 18:37

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/02/2020, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 16:58

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 17:45

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/02/2020, 13:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2020, 07:15

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 17:45

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 20:15

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 17:12

Conclusos para despacho

25/10/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 11:42

Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/09/2019, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2019, 13:47

Expedição de carta via correio.

13/09/2019, 13:47

Expedição de carta via correio.

13/09/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 17:37

Conclusos para despacho

11/06/2019, 12:36

Distribuído por sorteio

20/02/2019, 13:02

Despacho

•24/03/2024, 14:31

Despacho

•19/10/2023, 21:03

Despacho

•27/05/2023, 12:04

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:03

Apelação

•10/10/2022, 22:52

Intimação

•03/10/2022, 14:21

Intimação

•30/08/2022, 16:08

Sentença

•30/08/2022, 15:48

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 16:53

Despacho

•03/09/2021, 16:04

Despacho

•21/08/2020, 11:51

Despacho

•10/07/2020, 16:42

Intimação

•01/06/2020, 07:03

Todos os documentos(24)

Despacho

•05/09/2025, 19:00

Despacho

•12/12/2024, 14:08

Despacho

•24/03/2024, 14:31

Despacho

•19/10/2023, 21:03

Despacho

•27/05/2023, 12:04

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:03

Apelação

•10/10/2022, 22:52

Intimação

•03/10/2022, 14:21

Intimação

•30/08/2022, 16:08

Sentença

•30/08/2022, 15:48

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 16:53

Despacho

•03/09/2021, 16:04

Despacho

•21/08/2020, 11:51

Despacho

•10/07/2020, 16:42

Intimação

•01/06/2020, 07:03

Intimação

•27/05/2020, 12:10

Decisão

•26/05/2020, 17:47

Despacho

•06/03/2020, 16:17

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 18:37

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 18:37

Despacho

•12/02/2020, 17:45

Despacho

•04/02/2020, 17:45

Despacho

•19/12/2019, 17:12

Despacho

•11/06/2019, 17:37