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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANSELMO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANSELMO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

GUILHERME GUEDES MANIERO

OAB/MG 101639·Representa: Autor

ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO

OAB/MG 158411·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

05/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 13:00

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/01/2023, 13:22

Autos devolvidos

24/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/03/2023, 12:47