Recurso Especial 0034712-76.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO SIMOES MAGALHAES

OAB/MG 119482·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JULIO MARTINS DA SILVA

Terceiro

MP

Terceiro

JULIO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

07/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/10/2023, 13:32

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/09/2023, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Baixa definitiva processo eletrônico

07/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 10:11

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/10/2023, 13:32

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/09/2023, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/07/2023, 00:00