Agravo em Recurso Especial 0031114-37.2021.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

REGIANE LAURINDO MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

REGIANE LAURINDO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PERES BARBOSA

OAB/MG 135184·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA

OAB/MG 69777·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PERES BARBOSA

OAB/MG 135184·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA

OAB/MG 69777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/04/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202260/2024

15/03/2024, 17:31

Protocolizada Petição 202260/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2024

15/03/2024, 17:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2024 Petição Nº 144612/2024 - AgRg

15/03/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/03/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0144612 - AgRg no AREsp 2307265 - Publicação prevista para 15/03/2024

14/03/2024, 16:02

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

14/03/2024, 14:48

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 144612/2024 - AgRg no AREsp 2307265

12/03/2024, 15:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

29/02/2024, 20:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 144612/2024

29/02/2024, 17:06

Protocolizada Petição 144612/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/02/2024

29/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 103743/2024

19/02/2024, 11:36

Protocolizada Petição 103743/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2024

19/02/2024, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024

16/02/2024, 05:03

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/04/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202260/2024

15/03/2024, 17:31

Protocolizada Petição 202260/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2024

15/03/2024, 17:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2024 Petição Nº 144612/2024 - AgRg

Documentos

-

•27/02/2023, 16:21

-

•27/02/2023, 16:21

15/03/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/03/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0144612 - AgRg no AREsp 2307265 - Publicação prevista para 15/03/2024

14/03/2024, 16:02

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

14/03/2024, 14:48

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 144612/2024 - AgRg no AREsp 2307265

12/03/2024, 15:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

29/02/2024, 20:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 144612/2024

29/02/2024, 17:06

Protocolizada Petição 144612/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/02/2024

29/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 103743/2024

19/02/2024, 11:36

Protocolizada Petição 103743/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2024

19/02/2024, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024

16/02/2024, 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024

16/02/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024

15/02/2024, 17:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

15/02/2024, 17:20

Conheço do agravo de REGIANE LAURINDO MARTINS para não conhecer do Recurso Especial

15/02/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024

15/02/2024, 17:20

Juntada de Certidão : Em razão de erro do sistema automático de processamento, torna-se SEM EFEITO a indicação de abertura de vista ao Ministério Público Federal, constante do Termo de Encaminhamento datado de 29/11/2023.

11/12/2023, 17:36

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

23/11/2023, 15:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

19/06/2023, 21:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 598224/2023

19/06/2023, 21:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/06/2023, 21:06

Protocolizada Petição 598224/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/06/2023

19/06/2023, 21:06

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

21/03/2023, 11:48

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

21/03/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

21/03/2023, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/03/2023, 15:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/03/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/02/2023, 16:24

-

•27/02/2023, 16:21

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•27/02/2023, 16:20

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