Embargos à Execução Fiscal 3245532-33.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.564,85

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSELIE MACIEL MARINHO

OAB/MG 147039·CPF·Representa: Autor

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 98579·CPF·Representa: Autor

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

OAB/MG 158032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:20

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/10/2025, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de certidão de migração

06/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 03:10

Recebidos os autos

03/07/2025, 03:09

Todas as movimentações(53)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:20

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/10/2025, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 03:09

Agravo

•07/03/2025, 19:36

06/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de certidão de migração

06/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 03:10

Recebidos os autos

03/07/2025, 03:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2025, 19:36

Decorrido prazo de ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:24

Decorrido prazo de ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

16/02/2024, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 09:14

Outras Decisões

06/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:10

Extinto o processo por desistência

15/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:24

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/05/2023, 15:59

Distribuído por dependência

03/05/2023, 15:59

Intimação

•08/01/2025, 10:06

Decisão

•19/12/2024, 16:56

Intimação

•21/08/2024, 10:42

Decisão

•07/08/2024, 15:53

Intimação

•07/02/2024, 09:14

Intimação

•07/02/2024, 09:14

Decisão

•06/02/2024, 17:14

Intimação

•16/10/2023, 15:10

Sentença

•15/10/2023, 16:12

Outros Documentos

•03/05/2023, 15:59

Outros Documentos

•03/05/2023, 15:59