Embargos de Declaração Cível 0212462-13.2012.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

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JURANDIR RODRIGUES CESAR

CPF

Autor

JURANDIR RODRIGUES CESAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO

OAB/MG 143487·Representa: Autor

PAULO ROBERTO LOPES FONSECA

OAB/MG 51458·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

JURANDIR RODRIGUES CESAR

CPF

Autor

JURANDIR RODRIGUES CESAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:04

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/01/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 13:21

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:04

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/05/2023, 07:56

Despacho

•23/11/2022, 11:40

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Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/01/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 13:21

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/11/2022, 00:00