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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade de UELINTON FLAVIANO DA RESSUREICAO DE MORAES - CPF: 043.316.531-61 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:45, 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(50)