Recurso Especial 5018768-76.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BON MENU COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

CAFE BARRO PRETO

Terceiro

BON MENU COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LAYNE BARBOSA DE FARIA

OAB/MG 201072·Representa: Autor

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA

OAB/MG 79195·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 10:34

Decisão interlocutória:

19/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 10:51

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 10:34

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 13:41

Despacho

•18/10/2023, 15:23

19/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 10:51

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2023, 01:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/06/2023, 00:00

Expedição de

20/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/06/2023, 00:00