Recurso Especial 0122857-45.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete do Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · Gabinete do Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Terceira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · 9ª Câmara Criminal Especializada 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · 9ª Câmara Criminal Especializada 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG 673·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MP

Terceiro

CARLOS DE PAULA FEDOCIO

Terceiro

CARLOS DE PAULA FEDOCIO

CPF

Reu

CARLOS DE PAULA FEDOCIO

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/06/2023, 00:00

Juntada de documento

16/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(35)

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•16/06/2023, 12:38

Decisão

•17/05/2023, 09:56

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/06/2023, 00:00

Juntada de documento

16/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

26/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2023, 11:22

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00