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Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira

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Partes do Processo

ALEX SANDRO RIBEIRO

CPF

Autor

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Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

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Autos devolvidos

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