Agravo em Recurso Especial 0019830-80.2016.8.13.0671 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

WALMIR BATISTA NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/04/2024, 07:53

Transitado em Julgado em 03/04/2024

12/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164076/2024

06/03/2024, 07:56

Protocolizada Petição 164076/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2024

06/03/2024, 07:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2024

05/03/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2024

02/03/2024, 13:40

Não conhecido o recurso de WALMIR BATISTA NUNES

02/03/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/01/2024, 13:12

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/01/2024, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/11/2023, 15:40

Documentos

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•29/11/2023, 15:38

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•29/11/2023, 15:37

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•29/11/2023, 15:37

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•29/11/2023, 15:37

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•29/11/2023, 15:37

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