Ação Penal de Competência do Júri 0000554-87.2023.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JESSICA ALVES ROSA

CPF

Reu

JOSE WILHA DUARTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL LUCAS SAMPAIO DAVID

OAB/MG 194080·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO EVANGELISTA

OAB/MG 200999·CPF·Representa: Réu

JULIANA APARECIDA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 17:02

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:58

Juntada de certidão decurso de prazo

09/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

23/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:17

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 14:58

Todas as movimentações(169)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 17:02

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:58

Juntada de certidão decurso de prazo

09/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:29

Despacho

•23/03/2026, 12:05

31/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

23/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:17

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 17:36

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

16/12/2025, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/11/2025, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:23

Conclusos para decisão

12/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:13

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

30/10/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:05

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/10/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

01/09/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 01/09/2025

01/09/2025, 15:39

Outras Decisões

18/08/2025, 16:42

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE WILHA DUARTE (VÍTIMA)

05/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:26

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

11/07/2025, 15:29

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de ciência

02/07/2025, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:14

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2025, 15:37

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/06/2025, 17:13

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE WILHA DUARTE (VÍTIMA)

09/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de ciência

09/05/2025, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

06/05/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:34

Desclassificado o Delito JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

29/04/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de memoriais

15/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de alegações finais

10/04/2025, 18:46

Juntada de Certidão

02/04/2025, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 13:30, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

25/03/2025, 14:23

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2025, 14:17

Juntada de Mandado

20/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/03/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

12/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 13:30, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

18/02/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 17:20, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

17/02/2025, 14:34

Juntada de Certidão

05/02/2025, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

22/01/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:52

Juntada de Petição de ciência

04/12/2024, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 15:27

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 14/02/2025 17:20 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

21/11/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

18/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 17:25

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 28/11/2024 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

14/11/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:51

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:02

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:43

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de ciência

16/09/2024, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 17:47

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 28/11/2024 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

03/09/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:20

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 30/08/2024 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

02/09/2024, 10:18

Juntada de Certidão

23/07/2024, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

23/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:06

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de ciência

11/04/2024, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 14:14

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 30/08/2024 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

08/04/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:25

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:25

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 02/04/2024 15:20 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

03/04/2024, 10:24

Juntada de Ofício

01/04/2024, 13:47

Juntada de Mandado

27/03/2024, 19:20

Juntada de Mandado

27/03/2024, 19:15

Juntada de Mandado

26/03/2024, 13:36

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:37

Juntada de Ofício

20/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/01/2024, 10:29

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:17

Juntada de Petição de ciência

01/12/2023, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 15:29

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 02/04/2024 15:20 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

27/11/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:45

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/10/2023, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:13

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de JESSICA ALVES ROSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (RÉU/RÉ)

02/08/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 14:24

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

20/07/2023, 14:19

Juntada de Certidão

04/07/2023, 15:18

Recebida a denúncia contra JESSICA ALVES ROSA - CPF: 152.555.407-73 (INVESTIGADO(A))

30/06/2023, 18:07

Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

30/06/2023, 16:27

Juntada de Certidão

30/06/2023, 16:26

Distribuído por dependência

21/06/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 INDICIADO: J.A.R. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 24/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 14:54

Despacho

•12/11/2025, 18:23

Despacho

•11/11/2025, 17:13

Despacho

•10/10/2025, 16:05

Intimação

•01/09/2025, 17:23

Decisão

•18/08/2025, 16:42

Despacho

•15/07/2025, 13:49

Ciência

•02/07/2025, 17:05

Intimação

•18/06/2025, 16:16

Sentença

•06/06/2025, 15:37

Intimação

•30/04/2025, 14:35

Decisão

•29/04/2025, 14:54

Decisão

•29/04/2025, 14:54

Todos os documentos(32)

Despacho

•12/05/2026, 15:29

Despacho

•23/03/2026, 12:05

Despacho

•03/12/2025, 14:54

Despacho

•12/11/2025, 18:23

Despacho

•11/11/2025, 17:13

Despacho

•10/10/2025, 16:05

Intimação

•01/09/2025, 17:23

Decisão

•18/08/2025, 16:42

Despacho

•15/07/2025, 13:49

Ciência

•02/07/2025, 17:05

Intimação

•18/06/2025, 16:16

Sentença

•06/06/2025, 15:37

Intimação

•30/04/2025, 14:35

Decisão

•29/04/2025, 14:54

Decisão

•29/04/2025, 14:54

Intimação

•27/03/2025, 12:12

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•25/03/2025, 14:23

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/03/2025, 14:23

Despacho

•18/02/2025, 14:08

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/02/2025, 14:34

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•17/02/2025, 14:34

Despacho

•21/11/2024, 14:24

Despacho

•12/11/2024, 16:51

Despacho

•02/09/2024, 13:55

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•02/09/2024, 10:18

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•02/09/2024, 10:18

Despacho

•05/04/2024, 16:25

Ata de Audiência

•03/04/2024, 10:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•03/04/2024, 10:24

Despacho

•16/11/2023, 17:45

Despacho

•25/09/2023, 17:13

Decisão

•30/06/2023, 18:07