Recurso Especial 0006703-78.2021.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

JULIO CESAR DA ROCHA

CPF

Autor

JULIO CESAR DA ROCHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAYANE FERREIRA GUEDES

OAB/MG 169497·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado

26/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/10/2024, 18:07

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2024, 00:00

Expedição de

17/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 16:43