Recurso Especial 0000164-66.2023.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

RITA DE CASSIA E SILVA GONCALO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JOSE DO CARMO

OAB/MG 99991·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

24/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/01/2026, 00:00

Expedição de

09/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

24/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 09:48

01/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/01/2026, 00:00

Expedição de

09/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2025, 00:00