Embargos de Declaração Cível 0102683-78.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO FONSECA DE ARAUJO

OAB/MG 118111·Representa: Autor

TALITA FERREIRA DE BRITO DOS REIS

OAB/MG 202872·Representa: Autor

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

OAB/MG 188358·Representa: Autor

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 75899·Representa: Autor

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

OAB/MG 74096·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SAULO FONSECA DE ARAUJO

OAB/MG 118111·Representa: Autor

TALITA FERREIRA DE BRITO DOS REIS

OAB/MG 202872·Representa: Autor

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

OAB/MG 188358·Representa: Autor

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 75899·Representa: Autor

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

OAB/MG 74096·Representa: Réu

JOELSON DA SILVA GOMES

OAB/MG 218998·Representa: Réu

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Réu

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2023, 15:43

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2023, 15:40

Comunicado o acórdão em:

09/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

05/10/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:59

Autos devolvidos

18/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 14:25

Todas as movimentações(19)

Transitado em Julgado

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2023, 15:43

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2023, 15:40

Comunicado o acórdão em:

09/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/10/2023, 17:11

Despacho

•28/08/2023, 10:18

Comunicado o acórdão em:

09/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

05/10/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:59

Autos devolvidos

18/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 14:25

Expedição de

30/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/08/2023, 00:00