Recurso Especial 0101701-64.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

BRASIL EDUCACAO S/A

CNPJ

Autor

MINAS GERAIS EDUCACAO S/A

Terceiro

BRASIL EDUCACAO S/A

Terceiro

MINAS GERAIS EDUCACAO SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG 71943·Representa: Autor

TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO

OAB/MG 142994·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BRASIL EDUCACAO S/A

CNPJ

Autor

MINAS GERAIS EDUCACAO S/A

Terceiro

BRASIL EDUCACAO S/A

Terceiro

MINAS GERAIS EDUCACAO SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

15/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

11/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/03/2024, 12:06

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

15/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

15/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/02/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 10:37