Embargos de Declaração Cível 0047966-14.2018.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva

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Partes do Processo

NILZA DE CASSIA REIS DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

REGIS ALEXANDRE HIPOLITO

OAB/MG 84875·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

30/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/12/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/11/2025, 19:33

Cancelado o julgamento previsto para:

25/11/2025, 19:32

Julgamento previsto para:

25/11/2025, 19:27

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/11/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 15:23