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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AILTON AGOSTINHO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON AGOSTINHO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

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