Embargos de Declaração Cível 5017646-33.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BH LENTES LABORATORIO E DISTRIBUIDOR OPTICO LTDA

Terceiro

BH LENTES LABORATORIO E DISTRIBUIDOR OPTICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS

OAB/MG 42288·Representa: Réu

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG 85907·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/05/2024, 15:49

Julgamento previsto para:

28/05/2024, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

28/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/05/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

21/05/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

21/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/05/2024, 15:49

Julgamento previsto para:

28/05/2024, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

28/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/05/2024, 13:53

Despacho

•15/01/2024, 17:25

Julgamento previsto para:

21/05/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

21/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 10:19

Autos devolvidos

16/01/2024, 00:00

Expedição de

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/12/2023, 00:00